AREsp 2579585 - DECISAO

AREsp 2579585 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos pois a decisão embargada estava devidamente fundamentada e abordou todas as questões necessárias; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o STJ não pode, na via do recurso especial, reexaminar ou estabelecer contraditório sobre os termos do acordo/transação que devem ser dirimidos na instância de origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Desistência, Renúncia, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Transação/parcelamento
Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Desistência Renúncia Honorários Advocatícios Sucumbência Transação/parcelamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição em decisão que homologou desistência e renúncia
  2. 2 incidência de honorários advocatícios após homologação de acordo/transação
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto ao reexame de termos de acordo celebrado entre as partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois a decisão embargada estava devidamente fundamentada e abordou todas as questões necessárias; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o STJ não pode, na via do recurso especial, reexaminar ou estabelecer contraditório sobre os termos do acordo/transação que devem ser dirimidos na instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.