REsp 2145953 - DECISAO

REsp 2145953 - DECISAO

Por constatar notório efeito infringente pretendido, o tribunal recebeu os embargos de declaração como agravo interno e determinou a intimação das partes para complementar as razões recursais e apresentar contraminuta, nos termos dos dispositivos citados do CPC.

Parties
Embargante/agravante Interno: e-STJ; Recorrente: WAGNO MESSIAS GUIMARAES e outra; Recorrido: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Intimação Para Complementação De Razões Recursais E Apresentação De Contraminuta
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimações para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta; autos retornem conclusos; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Efeito Infringente, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Contraminuta
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Efeito Infringente Intimação Complementação De Razões Recursais Contraminuta

Case Brief

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Parties

e-STJ

Embargante/agravante Interno

WAGNO MESSIAS GUIMARAES e outra

Recorrente

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Intimação Para Complementação De Razões Recursais E Apresentação De Contraminuta

Legal Issues

  1. 1 efeito infringente dos embargos de declaração
  2. 2 conversão de embargos de declaração em agravo interno
  3. 3 obrigação de complementar razões recursais nos termos dos arts. 1.024, § 3º, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por constatar notório efeito infringente pretendido, o tribunal recebeu os embargos de declaração como agravo interno e determinou a intimação das partes para complementar as razões recursais e apresentar contraminuta, nos termos dos dispositivos citados do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimações para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta; autos retornem conclusos; publique-se e intime-se.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração de e-STJ, fls. 389/398, como agravo interno.
  • Intime-se WAGNO MESSIAS GUIMARAES e outra para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.