AREsp 2613559 - DECISAO

AREsp 2613559 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; para fins de tempestividade é imprescindível a comprovação, no ato da interposição do recurso, de eventual feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e no caso faltou comprovação de que o dia 12/02/2024 seria feriado local, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS BERNARDES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado, Recesso Forense, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Recesso Forense Prova Documental

Case Brief

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Parties

CARLOS BERNARDES DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se seria necessária a comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Se os dias 12 e 13/02/2024 deveriam ser considerados feriado nacional sem necessidade de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; para fins de tempestividade é imprescindível a comprovação, no ato da interposição do recurso, de eventual feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e no caso faltou comprovação de que o dia 12/02/2024 seria feriado local, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)