AREsp 2625581 - DECISAO

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Aplicam-se as normas do CPC/2015 por ocorrer a intimação após 18/3/2016; a publicação oficial ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico, 'Minhas publicações' não substitui o DJe; a parte foi intimada para regularizar preparo e representação no prazo improrrogável de 5 dias e permaneceu inerte; portanto, corretamente não se conheceu do recurso e rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos para seu acolhimento, com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Embargante: MIHL MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Representação Processual, Intimação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Admissibilidade Recursal, Nulidade
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Representação Processual Intimação Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Admissibilidade Recursal Nulidade

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Parties

MIHL MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 publicação e intimação via Diário de Justiça Eletrônico versus lista 'Minhas publicações'

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do CPC/2015 por ocorrer a intimação após 18/3/2016; a publicação oficial ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico, 'Minhas publicações' não substitui o DJe; a parte foi intimada para regularizar preparo e representação no prazo improrrogável de 5 dias e permaneceu inerte; portanto, corretamente não se conheceu do recurso e rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos para seu acolhimento, com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.