AREsp 2610858 - DECISAO

AREsp 2610858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisório embargado; a decisão abordou as questões suscitadas, tendo o tribunal considerado deficientemente fundamentada parte da alegação (incidindo Súmula 284 do STF) e constatado ausência de debate sobre dispositivos no tribunal recorrido (incidindo Súmulas 282 STF e 211 STJ), além de que a alegação sobre apuração de haveres não havia sido apreciada no juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância, não sendo cabível novo julgamento da causa por via dos embargos

Parties
Embargante: JOÃO VITOR SIQUEIRA DE AZEVEDO (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmulas, Inventário Negativo, Apuração De Haveres, Prequestionamento, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Civil Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmulas Inventário Negativo +4 more

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Parties

JOÃO VITOR SIQUEIRA DE AZEVEDO (JOÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apuração de haveres da empresa Azevídeo Representação LTDA
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 invocação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC; art. 1.031 do Código Civil; art. 135, III do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisório embargado; a decisão abordou as questões suscitadas, tendo o tribunal considerado deficientemente fundamentada parte da alegação (incidindo Súmula 284 do STF) e constatado ausência de debate sobre dispositivos no tribunal recorrido (incidindo Súmulas 282 STF e 211 STJ), além de que a alegação sobre apuração de haveres não havia sido apreciada no juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância, não sendo cabível novo julgamento da causa por via dos embargos

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.