AREsp 2425860 - DECISAO

AREsp 2425860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar mero inconformismo com o resultado e a pretender o rejulgamento da causa; ainda, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por tratar-se de embargos e não de agravo interno.

Parties
Embargante: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus pedido de rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar mero inconformismo com o resultado e a pretender o rejulgamento da causa; ainda, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por tratar-se de embargos e não de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.