AREsp 2588746 - DECISAO

AREsp 2588746 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a Corte verificou que a intimação para regularização da representação processual foi regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico conforme a Lei n.11.419/2006 e a parte não acessou os autos eletrônicos para providenciar a regularização dentro do prazo, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico), Representação Processual (procuração/substabelecimento), Súmula 115/stj, Regularização De Vício De Representação
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intimação Eletrônica (diário De Justiça Eletrônico) Representação Processual (procuração/substabelecimento) Súmula 115/stj Regularização De Vício De Representação

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição susceptível de correção por embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e efeitos de sua não regularização
  3. 3 validade da publicação/intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico nos termos da Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a Corte verificou que a intimação para regularização da representação processual foi regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico conforme a Lei n.11.419/2006 e a parte não acessou os autos eletrônicos para providenciar a regularização dentro do prazo, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.