AREsp 2641422 - DECISAO

AREsp 2641422 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazos relativa ao dia 13/10/2023 (feriado/local), o print juntado foi insuficiente e documentos juntados posteriormente não afastam a intempestividade, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Embargante: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Prova Documental, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais Prova Documental Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve extemporaneidade (intempestividade) do recurso por falta de comprovação da suspensão de prazos nos dias 12/10/2023 e 13/10/2023
  2. 2 se o feriado nacional ou local dispensa ou exige comprovação no ato da interposição do recurso
  3. 3 se os documentos juntados afastam a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazos relativa ao dia 13/10/2023 (feriado/local), o print juntado foi insuficiente e documentos juntados posteriormente não afastam a intempestividade, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).