AREsp 2557738 - DECISAO

AREsp 2557738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes; a matéria relativa ao fracionamento dos honorários não foi objeto de exame pelo tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o fracionamento apreciado decorreu da liberalidade da seguradora (pagamento de 10%) e a recorrente não combateu esse fundamento, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Embargante: EDILENE RAQUEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração; conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Fracionamento De Honorários, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Seguro Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários De Sucumbência Fracionamento De Honorários Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas Do STF E STJ

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Parties

EDILENE RAQUEL DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição quanto ao afastamento e fracionamento dos honorários de sucumbência
  2. 2 decisão surpresa e ausência de prequestionamento para apreciação em recurso especial
  3. 3 fracionamento da verba honorária em razão de liberalidade da seguradora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes; a matéria relativa ao fracionamento dos honorários não foi objeto de exame pelo tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o fracionamento apreciado decorreu da liberalidade da seguradora (pagamento de 10%) e a recorrente não combateu esse fundamento, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração; conheço o agravo e não conheço o recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.