HC 899829 - DECISAO

HC 899829 - DECISAO

Não há ofensa ao art. 619 do CPP porque a Corte de origem analisou as teses da defesa e fundamentou a manutenção da condenação com base no conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria do delito previsto no art. 148, §2º do Código Penal; contudo, acolheram‑se os embargos apenas para sanar vício de omissão, sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar vício de omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Art. 619 Do CPP, Cárcere Privado, Sequestro
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Art. 619 Do CPP Cárcere Privado Sequestro

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Acolhidos Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de absolvição por ausência de provas (in dubio pro reo)
  3. 3 fundamentação da condenação com base no conjunto probatório e na tipificação pelo art. 148, §2º do CP

Ratio Decidendi

Não há ofensa ao art. 619 do CPP porque a Corte de origem analisou as teses da defesa e fundamentou a manutenção da condenação com base no conjunto probatório que comprovou materialidade e autoria do delito previsto no art. 148, §2º do Código Penal; contudo, acolheram‑se os embargos apenas para sanar vício de omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar vício de omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.