REsp 2144748 - DECISAO

REsp 2144748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade na decisão embargada: ficou claramente decidido que se deve apurar primeiro o valor dos honorários sucumbenciais e, sobre esse montante, majorar 5% a título de honorários recursais; além disso, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir fundamentos da decisão, apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: município Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Regime Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Regime Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

município Recorrente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na fixação dos honorários recursais
  2. 2 natureza e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade na decisão embargada: ficou claramente decidido que se deve apurar primeiro o valor dos honorários sucumbenciais e, sobre esse montante, majorar 5% a título de honorários recursais; além disso, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir fundamentos da decisão, apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.