AREsp 2625314 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deserto por não haver comprovante do efetivo pagamento do preparo válido nos autos (comprovante de agendamento não é apto e extrato de conta corrente não identifica a guia pela ausência de código de barras), razão pela qual aplicou‑se a Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Embargante: JONAS FONTELES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Preparo, Comprovante De Pagamento, Agendamento Bancário, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Preparo Comprovante De Pagamento Agendamento Bancário Súmula 187

Case Brief

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Parties

JONAS FONTELES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento bancário comprova o preparo do recurso
  2. 2 se o extrato de conta corrente comprova o recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deserto por não haver comprovante do efetivo pagamento do preparo válido nos autos (comprovante de agendamento não é apto e extrato de conta corrente não identifica a guia pela ausência de código de barras), razão pela qual aplicou‑se a Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)