REsp 2116314 - DECISAO

REsp 2116314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, havendo preclusão temporal, e a auditoria da STI demonstrou que não houve falha sistêmica que impedisse a juntada tempestiva dos atos processuais.

Parties
Embargante: LENILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Peticionamento Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Procuração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Peticionamento Eletrônico

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Parties

LENILSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao documento 'Doc1'
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual fora do prazo peremptório
  3. 3 alegação de falha de sistema no peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, havendo preclusão temporal, e a auditoria da STI demonstrou que não houve falha sistêmica que impedisse a juntada tempestiva dos atos processuais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).