EAREsp 1332918 - DECISAO

EAREsp 1332918 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido foi analisado em sua integralidade e rechaçou a premissa de similitude invocada pela embargante, sendo a dessemelhança fático-jurídica entre o caso e os paradigmas suficiente para tornar inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rediscutir da matéria já decidida nem ao reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Mandado De Segurança, Unicidade Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Mandado De Segurança Unicidade Do Crédito Tributário

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Similaridade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
  3. 3 Incidência da regra sobre o termo inicial da prescrição quando houve suspensão da exigibilidade por liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido foi analisado em sua integralidade e rechaçou a premissa de similitude invocada pela embargante, sendo a dessemelhança fático-jurídica entre o caso e os paradigmas suficiente para tornar inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rediscutir da matéria já decidida nem ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se