RMS 73599 - DECISAO

RMS 73599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o documento de fl. 398 não foi considerado idôneo para comprovar a suspensão dos prazos por não trazer o Decreto Judiciário nem identificar o início da suspensão, e o dia 08/09/2023 não é feriado nacional, de modo que a suspensão deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso.

Parties
Embargante: Samuel Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Intimação, Aplicação Do Cpc/2015, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Intimação Aplicação Do Cpc/2015 Prova Documental Embargos Protelatórios

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Parties

Samuel Silva Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o documento de fl. 398 era idôneo para comprovar a suspensão dos prazos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 necessidade de juntada de Decreto Judiciário para comprovação da suspensão de expediente/local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o documento de fl. 398 não foi considerado idôneo para comprovar a suspensão dos prazos por não trazer o Decreto Judiciário nem identificar o início da suspensão, e o dia 08/09/2023 não é feriado nacional, de modo que a suspensão deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).