REsp 2073634 - DECISAO

REsp 2073634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a matéria submetida ao recurso especial vincula-se a disposições de lei federal que o tribunal de origem deixou de apreciar, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: JOSÉ EDGAR MACHADO; Embargado: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Instrução Normativa, Insalubridade/periculosidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Instrução Normativa Insalubridade/periculosidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDGAR MACHADO

Embargante

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial em matéria envolvendo instrução normativa
  3. 3 Se o tribunal de origem deixou de apreciar o mérito à luz de dispositivos de lei federal indicados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, a matéria submetida ao recurso especial vincula-se a disposições de lei federal que o tribunal de origem deixou de apreciar, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.