AREsp 2421997 - DECISAO

AREsp 2421997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna sanável; a alegada contradição é externa (incompatibilidade entre a decisão e a própria interpretação da parte), e o mérito já foi apreciado, tendo-se concluído que a impugnação à Súmula n. 7 foi genérica e insuficiente, o que afasta a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: GAMARRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GAMARRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada impugnação específica à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna sanável; a alegada contradição é externa (incompatibilidade entre a decisão e a própria interpretação da parte), e o mérito já foi apreciado, tendo-se concluído que a impugnação à Súmula n. 7 foi genérica e insuficiente, o que afasta a admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.