AREsp 2578829 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 NCPC), constituindo mero inconformismo. Além disso, o acórdão estadual foi baseado em matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula n.º 7/STJ), e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. A reconsideração monocrática pelo relator foi válida nos termos do art. 1.021, §2º do NCPC.

Parties
Embargante: MATEUS HENRIQUE PEREIRA LIMA; Embargante: SANDRO JOSÉ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reconsideração (juízo De Retratação), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reconsideração (juízo De Retratação) Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE PEREIRA LIMA

Embargante

SANDRO JOSÉ ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 NCPC), constituindo mero inconformismo. Além disso, o acórdão estadual foi baseado em matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula n.º 7/STJ), e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. A reconsideração monocrática pelo relator foi válida nos termos do art. 1.021, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.