REsp 1995568 - DECISAO

REsp 1995568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a jurisprudência do STJ exige indicação clara e específica do localizador URL para que ordens de remoção de conteúdo da internet tenham validade, e os aclaratórios visavam, na prática, o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB); Embargada/recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (EBAZAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Retirada De Conteúdo Da Internet, Indicação De Localizador URL, Marco Civil Da Internet
Processo Civil Direito Digital Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Retirada De Conteúdo Da Internet Indicação De Localizador URL Marco Civil Da Internet

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB)

Embargante

EBAZAR.COM.BR LTDA. (EBAZAR)

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada relativa aos arts. 489, §1º e 1.022, I, do CPC e dispositivos da Lei 12.965/14
  2. 2 necessidade de indicação clara e específica do localizador URL para validade de ordem judicial de remoção de conteúdo
  3. 3 apreciação sobre se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a jurisprudência do STJ exige indicação clara e específica do localizador URL para que ordens de remoção de conteúdo da internet tenham validade, e os aclaratórios visavam, na prática, o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.