REsp 2145963 - DECISAO

REsp 2145963 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e o restabelecimento da sentença de improcedência inclui, logicamente, a condenação em sucumbência anteriormente fixada, não havendo necessidade de determinação expressa de inversão da sucumbência.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados Pelo Relator)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Honorários Advocatícios Prescrição Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à determinação de inversão da sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito do restabelecimento da sentença quanto à condenação em sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e o restabelecimento da sentença de improcedência inclui, logicamente, a condenação em sucumbência anteriormente fixada, não havendo necessidade de determinação expressa de inversão da sucumbência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.