AREsp 2483304 - DECISAO

AREsp 2483304 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial por inexistência dos vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão estadual examinou as questões suscitadas e que documentos juntados pela Fazenda Nacional indicam corresponsabilidade do agravante por dívidas inscritas em dívida ativa, além de se reconhecer que os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOSÉ DÉCIO SOUZA ARAGÃO; Recorrida: Fazenda Nacional (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Reserva De Quinhão, Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Reserva De Quinhão Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ DÉCIO SOUZA ARAGÃO

Agravante

Fazenda Nacional (União Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão estadual nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reserva do montante do crédito a ser recebido por herdeiro que deu causa ao crédito
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como meio inadequado para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial por inexistência dos vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão estadual examinou as questões suscitadas e que documentos juntados pela Fazenda Nacional indicam corresponsabilidade do agravante por dívidas inscritas em dívida ativa, além de se reconhecer que os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo