AREsp 2113395 - DECISAO

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A petição foi corretamente qualificada como embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos; tendo em vista a publicação do acórdão em 3/6/2024 e o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, caput, c.c. art. 219 do CPC/2015, o prazo recursal para opor os embargos expirou em 10/6/2024, e a petição foi protocolada apenas em 24/6/2024, sendo intempestiva, o que impede o conhecimento dos pedidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos pedidos formulados na presente petição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Digitalização De Autos, Anulação De Atos Processuais, Lei N. 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prazo Recursal Digitalização De Autos Anulação De Atos Processuais Lei N. 8.429/92

Case Brief

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Procedural Posture

Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da petição como embargos de declaração com pedido de efeito modificativo
  2. 2 Tempestividade da petição (prazo recursal)
  3. 3 Alegada falha na digitalização e ordenação das folhas do recurso especial e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

A petição foi corretamente qualificada como embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos; tendo em vista a publicação do acórdão em 3/6/2024 e o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, caput, c.c. art. 219 do CPC/2015, o prazo recursal para opor os embargos expirou em 10/6/2024, e a petição foi protocolada apenas em 24/6/2024, sendo intempestiva, o que impede o conhecimento dos pedidos.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos formulados na presente petição.

Orders

  • Não conheço dos pedidos formulados na presente petição.
  • Publique-se.