AREsp 2649104 - DECISAO

AREsp 2649104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a alegação de intempestividade baseada em feriado local não comprovado no ato de interposição não afasta o requisito probatório exigido, conforme precedentes, razão por que não se reconheceu qualquer vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONTROLLER PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Recesso Forense, Prova Documental, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Recesso Forense Prova Documental Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONTROLLER PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o embargos de declaração é meio adequado para pedir reconhecimento de intempestividade corrigida por feriado local não comprovado
  2. 2 Se a ocorrência do feriado da cidade de São Paulo (25/01) deveria ter sido considerada na contagem do prazo
  3. 3 Qual o ônus de prova sobre feriados locais e recesso forense na hipótese de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a alegação de intempestividade baseada em feriado local não comprovado no ato de interposição não afasta o requisito probatório exigido, conforme precedentes, razão por que não se reconheceu qualquer vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)