AREsp 2687470 - DECISAO

AREsp 2687470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 83/STJ e 7/STJ) conforme exigido pelo Regimento Interno, e a impugnação fora do momento do agravo está preclusa, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: PATRICIA KELLY RODRIGUES; Embargante: ALAN BARBOSA BORDINHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do segundo embargos de declaração por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Recursos Especiais Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA KELLY RODRIGUES

Embargante

ALAN BARBOSA BORDINHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão
  3. 3 requisitos da refutação apta a infirmar a decisão agravada (efetiva, individualizada, específica e fundamentada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 83/STJ e 7/STJ) conforme exigido pelo Regimento Interno, e a impugnação fora do momento do agravo está preclusa, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do segundo embargos de declaração por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do segundo embargos de declaração protocolado, em razão da preclusão consumativa.