AREsp 2362399 - DECISAO

AREsp 2362399 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: tratou do argumento sobre a comprovação dos fretes, concluiu que os documentos apenas demonstravam R$ 476,90 e que os demais documentos não comprovam vínculo com a requerida; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, pelo que a pretensão caracteriza pedido de rejulgamento, não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: LUCAS LOG TRANSPORTADORA LTDA. (LUCAS LOG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vale Pedágio, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Vale Pedágio Ação De Cobrança Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS LOG TRANSPORTADORA LTDA. (LUCAS LOG)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 comprovação documental dos valores de frete e existência de vale-pedágio no montante de R$ 1.162,20
  3. 3 possibilidade de revisar questão de fato em recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: tratou do argumento sobre a comprovação dos fretes, concluiu que os documentos apenas demonstravam R$ 476,90 e que os demais documentos não comprovam vínculo com a requerida; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, pelo que a pretensão caracteriza pedido de rejulgamento, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.