AREsp 2504499 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Exame Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 1.026 do CPC quanto à interrupção do prazo recursal
2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo para interposição de outros recursos
3. 3 Caracterização de decisão que julga embargos de declaração como conteúdo decisório/juízo de mérito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os embargos de declaração dos terceiros foram objeto de juízo de mérito pelo juízo de primeiro grau ao decidir 'nada a prover', ultrapassando a barreira de admissibilidade, de modo que, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, operou-se a interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento; assim, o agravo foi considerado tempestivo, o agravo interno conheceu e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do agravo de instrumento interposto