REsp 2107493 - DECISAO

REsp 2107493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora LAERCIO tenha suscitado a ausência de título executivo em suas contrarrazões, a matéria extrapola os limites da devolutividade recursal e não foi previamente decidida pelo Tribunal a quo, sendo incabível seu exame por esta Corte.

Parties
Embargante: LAERCIO MATTOSO; Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE DO FLAMBOYANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Bem De Família, Título Executivo, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Perda De Objeto
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Bem De Família Título Executivo Recursos Repetitivos Recurso Especial Perda De Objeto

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Parties

LAERCIO MATTOSO

Embargante

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE DO FLAMBOYANT

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial
  2. 2 inexistência de título executivo para cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da devolutividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora LAERCIO tenha suscitado a ausência de título executivo em suas contrarrazões, a matéria extrapola os limites da devolutividade recursal e não foi previamente decidida pelo Tribunal a quo, sendo incabível seu exame por esta Corte.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.