REsp 2147591 - DECISAO

REsp 2147591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as razões de decidir estão suficientemente explícitas e os pontos suscitados no recurso especial não foram prequestionados (ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ e o recurso não pode ser conhecido; a multa do art. 1.026 CPC não foi aplicada por inexistir interesse protelatório comprovado.

Parties
Embargante: LANNA PATRICIA OLIVEIRA (LANNA); Parte Contrária: USD TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Extinção De Pessoa Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Arts. 17, 110 E 485, V, Do CPC, Art. 321 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 489, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Prequestionamento Ficto +10 more

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Parties

LANNA PATRICIA OLIVEIRA (LANNA)

Embargante

USD TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia prequestionamento suficiente para afastar o óbice da Súmula 211/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as razões de decidir estão suficientemente explícitas e os pontos suscitados no recurso especial não foram prequestionados (ausência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ e o recurso não pode ser conhecido; a multa do art. 1.026 CPC não foi aplicada por inexistir interesse protelatório comprovado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.