AREsp 2497558 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o relator explicitou que a prorrogação do débito rural está condicionada à comprovação da incapacidade de pagamento pelo MCR e que a sentença reconheceu o direito dos filiados à prorrogação desde que comprovem o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, motivo pelo qual não se aplica a nulidade alegada e a insurgência não merece provimento.

Parties
Embargante: SINDICATO RURAL DE ITAMBACURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alongamento Da Dívida, Cédula Rural Pignoratícia, Manual De Crédito Rural (mcr), Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Consumidor Embargos De Declaração Alongamento Da Dívida Cédula Rural Pignoratícia Manual De Crédito Rural (mcr) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SINDICATO RURAL DE ITAMBACURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Existência de direito ao alongamento da dívida em norma legal ou regulamentar
  3. 3 Aplicação do Manual de Crédito Rural (MCR) como condicionante da prorrogação da dívida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o relator explicitou que a prorrogação do débito rural está condicionada à comprovação da incapacidade de pagamento pelo MCR e que a sentença reconheceu o direito dos filiados à prorrogação desde que comprovem o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, motivo pelo qual não se aplica a nulidade alegada e a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.