AREsp 2116394 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à natureza do valor penhorado e à multa por litigância de má-fé foi analisada pelo Tribunal de origem e não comporta rediscussão em sede de embargos declaratórios, tendo sido indicado o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Parties
Embargante: LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Penhora, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Penhora Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não observância da anterioridade da reserva de honorários em face da penhora
  2. 2 caráter alimentar das verbas honorárias e necessidade de destaque prévio
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé com base em conduta praticada em processo diverso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à natureza do valor penhorado e à multa por litigância de má-fé foi analisada pelo Tribunal de origem e não comporta rediscussão em sede de embargos declaratórios, tendo sido indicado o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.