AREsp 2468972 - DECISAO

AREsp 2468972 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática analisou as alegações e concluiu pela impossibilidade de conhecimento da matéria relativa ao excesso de execução por ausência de prequestionamento na instância estadual e por inexistência de embargos de declaração naquela instância; assim, não houve omissão apta a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF e vedando-se o rediscutir do mérito via embargos.

Parties
Embargante: JOANA PEREIRA BESERRA DA SILVA; Embargante: JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Excesso De Execução, Decisão Citra Petita, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Excesso De Execução Decisão Citra Petita Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOANA PEREIRA BESERRA DA SILVA

Embargante

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao excesso de execução
  2. 2 alegação de decisão citra petita
  3. 3 ausência de prequestionamento pela instância estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática analisou as alegações e concluiu pela impossibilidade de conhecimento da matéria relativa ao excesso de execução por ausência de prequestionamento na instância estadual e por inexistência de embargos de declaração naquela instância; assim, não houve omissão apta a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF e vedando-se o rediscutir do mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Prevenção de possível condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC