AREsp 2599667 - DECISAO

AREsp 2599667 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, pois a decisão embargada abordou expressamente a matéria (incluindo o entendimento da Segunda Seção sobre a natureza, em regra, taxativa do rol da ANS e as exceções aplicáveis) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções; logo, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: BENEDITO BALBINO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Omissão Art. 1.022 NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Omissão Art. 1.022 NCPC

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Parties

BENEDITO BALBINO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS: taxatividade versus exemplificatividade
  3. 3 Aplicação das exceções que obrigam a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, pois a decisão embargada abordou expressamente a matéria (incluindo o entendimento da Segunda Seção sobre a natureza, em regra, taxativa do rol da ANS e as exceções aplicáveis) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções; logo, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Mantém-se o aresto embargado.