AREsp 1363693 - DECISAO

AREsp 1363693 - DECISAO

Não se verificou omissão quanto à homologação do reconhecimento da procedência do pedido, pois o dispositivo mencionou expressamente o reconhecimento e o art. 487, III, a, CPC; contudo, houve omissão quanto aos ônus sucumbenciais, que deve ser sanada condenando a embargada ao pagamento das custas processuais (restituindo aos autores as quantias adiantadas) e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes a serem fixados nos percentuais mínimos do art.85, §3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico a ser apurado na origem.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO FERNANDES PONTES; Embargante: GLORIA LUCIA PONTES BONVINI MACACHERO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; mantida a extinção do processo com resolução de mérito por homologação do reconhecimento da procedência do pedido; sanada a omissão quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação Do Reconhecimento Da Procedência Do Pedido, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Ônus Sucumbenciais, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Homologação Do Reconhecimento Da Procedência Do Pedido Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Ônus Sucumbenciais Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO FERNANDES PONTES

Embargante

GLORIA LUCIA PONTES BONVINI MACACHERO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à homologação do reconhecimento da procedência do pedido
  2. 2 omissão quanto à condenação da parte ré ao pagamento de despesas processuais adiantadas pelos autores
  3. 3 omissão quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão quanto à homologação do reconhecimento da procedência do pedido, pois o dispositivo mencionou expressamente o reconhecimento e o art. 487, III, a, CPC; contudo, houve omissão quanto aos ônus sucumbenciais, que deve ser sanada condenando a embargada ao pagamento das custas processuais (restituindo aos autores as quantias adiantadas) e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes a serem fixados nos percentuais mínimos do art.85, §3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico a ser apurado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; mantida a extinção do processo com resolução de mérito por homologação do reconhecimento da procedência do pedido; sanada a omissão quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Condenar a Embargada ao pagamento das custas processuais, restituindo aos Autores aquelas que já adiantaram.
  • Condenar a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão fixados de acordo com os percentuais mínimos previstos nos incisos do §3.º do art.85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela Parte Autora, a ser apurado na origem.