AREsp 2639383 - DECISAO

AREsp 2639383 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; os aclaratórios são manifestamente incabíveis na espécie e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; além disso, o feriado local alegado não foi comprovado documentalmente no ato e a Lei nº 14.759/2023 somente tornou o dia 20/11 feriado nacional após a interposição do recurso, razão pela qual a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e não genérica.

Parties
Embargante: DINEA CUNHA SANT ANA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Feriado Local
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DINEA CUNHA SANT ANA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo recursal?
  2. 2 Havendo certidão de feriado local, seria suficiente para considerar tempestivo o recurso sem demonstração documental imediata?
  3. 3 A decisão atacada era genérica a ponto de inviabilizar a interposição do agravo?

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; os aclaratórios são manifestamente incabíveis na espécie e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; além disso, o feriado local alegado não foi comprovado documentalmente no ato e a Lei nº 14.759/2023 somente tornou o dia 20/11 feriado nacional após a interposição do recurso, razão pela qual a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e não genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.