REsp 2125611 - DECISAO

REsp 2125611 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação dentro do prazo concedido nos termos do art. 76 do CPC/2015; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para dar ciência; não há nulidade de intimação e o meio utilizado para impugnação (embargos) é inadequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDO MACHADO CASTANHEIRA; Embargante: ROGERIO ABRANTES CASTANHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Regularização De Representação (procuração/substabelecimento), Tempus Regit Actum, Nulidade De Intimação, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Regularização De Representação (procuração/substabelecimento) Tempus Regit Actum Nulidade De Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO MACHADO CASTANHEIRA

Embargante

ROGERIO ABRANTES CASTANHEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve irregularidade/nulidade na publicação/intimação em nome dos patronos
  2. 2 se a ausência da cadeia de procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso
  3. 3 qual o marco temporal aplicável e se vigora o CPC/2015 para exigência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação dentro do prazo concedido nos termos do art. 76 do CPC/2015; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para dar ciência; não há nulidade de intimação e o meio utilizado para impugnação (embargos) é inadequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).