AREsp 2622385 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação do pagamento das custas exigidas pelo STJ e a parte, intimada para recolher em dobro, não o fez, configurando deserção, além de não serem verificados vícios aptos a autorizar acolhimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties: Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA COSTA 03151095135
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Intimação Para Regularização

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Intimação Para Regularização

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA COSTA 03151095135

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

1 existência de contradição arguida quanto ao reconhecimento do preparo
2 comprovação do recolhimento das custas ao tempo da interposição do recurso
3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro quando intimado para regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Julgado deserto o recurso especial por deserção em razão da não comprovação do preparo e do não recolhimento em dobro quando intimado.