AREsp 2608337 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, impedindo o exame no recurso especial (Súmula 282/STF), e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, tornando o recurso inadmissível (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: Lea Tabacaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Coisa Julgada Ação Rescisória +3 more

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Parties

Lea Tabacaria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição suscetível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivos do CPC para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, impedindo o exame no recurso especial (Súmula 282/STF), e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, tornando o recurso inadmissível (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Fica prejudicado o pleito de efeito suspensivo ao recurso especial.