AREsp 2357623 - DECISAO

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O acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada, pois fundamentou concretamente as razões de seu convencimento; concluiu que as CDAs estavam juntadas e que a alegada substituição tratou-se, na verdade, de mera adequação de cálculo (recalculo/exclusão de parcelas) sem alteração dos elementos objetivos ou subjetivos do tributo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE TÁCIO DE BARROS SERRA DÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA Vs Mera Adequação De Cálculo, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão/art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Vs Mera Adequação De Cálculo Súmula N. 7 Do STJ Omissão/art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE TÁCIO DE BARROS SERRA DÓRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão) e do art. 489 do CPC
  2. 2 validade e necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 se houve mera adequação de cálculo ou substituição que altere elementos do fato gerador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada, pois fundamentou concretamente as razões de seu convencimento; concluiu que as CDAs estavam juntadas e que a alegada substituição tratou-se, na verdade, de mera adequação de cálculo (recalculo/exclusão de parcelas) sem alteração dos elementos objetivos ou subjetivos do tributo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.