AREsp 2498040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no julgado: o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais não é cabível na hipótese porque o recurso especial foi interposto contra decisão originada de agravo de instrumento, e o arbitramento recursal depende da prévia fixação de sucumbência pelas instâncias de origem.

Parties: Embargante: ROSANA DE AQUINO; Embargante: DELIO BASILIO FERREIRA; Embargado: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Art. 85, §11 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

ROSANA DE AQUINO

Embargante

DELIO BASILIO FERREIRA

Embargante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
2 aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC
3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.