AREsp 2590270 - DECISAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a recorrente foi regularmente intimada para sanar a falta de preparo nesta Corte e protocolizou a petição fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HAYDEE ROSSI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Prazo Peremptório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Gratuidade De Justiça Preparo Custas Prazo Peremptório +1 more

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Parties

HAYDEE ROSSI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Obrigação do tribunal a quo de intimar para comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo após indeferimento da gratuidade e abertura de prazo nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a recorrente foi regularmente intimada para sanar a falta de preparo nesta Corte e protocolizou a petição fora do prazo, configurando preclusão temporal, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados; advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).