AREsp 2455999 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão; o tema do período depurador da reincidência não fora apreciado pelo tribunal a quo por óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício quando sua concessão dependeria do reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 34, inc. XVIII, alínea "b", do RISTJ.

Parties
Embargante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reincidência Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF Súmula 568/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 período depurador da reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão; o tema do período depurador da reincidência não fora apreciado pelo tribunal a quo por óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício quando sua concessão dependeria do reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 34, inc. XVIII, alínea "b", do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 34, inc. XVIII, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.