REsp 2150181 - DECISAO

REsp 2150181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender-se que os aclaratórios visavam o prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto ao mais, a decisão do Tribunal de origem foi considerada adequadamente fundamentada e o reexame do suporte fático-probatório é inviável na via especial, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento de outras alegações.

Parties
Recorrente: José de Ribamar Cutrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração; no mais, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Multa Por Embargos De Declaração (súmula 98/stj), Danos Morais, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Multa Por Embargos De Declaração (súmula 98/stj) Danos Morais +3 more

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Parties

José de Ribamar Cutrim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na decisão recorrida
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender-se que os aclaratórios visavam o prequestionamento e não tinham caráter protelatório; quanto ao mais, a decisão do Tribunal de origem foi considerada adequadamente fundamentada e o reexame do suporte fático-probatório é inviável na via especial, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento de outras alegações.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração; no mais, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.