REsp 2082420 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece dos vícios indicados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão se apoiou em fundamentação constitucional, cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; e o prequestionamento, quando necessário para recurso extraordinário, é atendido pela própria oposição de embargos nos termos da Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Omissão, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Omissão Prequestionamento Matéria Constitucional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a matéria decidida é constitucional ou infraconstitucional e a competência para revisão pelo STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece dos vícios indicados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão se apoiou em fundamentação constitucional, cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; e o prequestionamento, quando necessário para recurso extraordinário, é atendido pela própria oposição de embargos nos termos da Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração