REsp 2062646 - DECISAO

REsp 2062646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; os embargos de declaração não constituem meio para reexaminar matéria já decidida, sendo o pleito do embargante mero inconformismo com a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação.

Parties
Embargante: Eduardo dos Santos Neves; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Matéria Já Decidida
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

Eduardo dos Santos Neves

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à condenação no pagamento de parcelas atrasadas
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida (termo inicial dos efeitos financeiros)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; os embargos de declaração não constituem meio para reexaminar matéria já decidida, sendo o pleito do embargante mero inconformismo com a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.