EAREsp 2378239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; caracteriza-se mero inconformismo do embargante, que deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram os embargos de divergência, conforme Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável reforma por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Inadmissão Liminar, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Inadmissão Liminar Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno conforme Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequências do indeferimento liminar dos embargos de divergência sobre o exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; caracteriza-se mero inconformismo do embargante, que deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram os embargos de divergência, conforme Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável reforma por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo regimental.