AREsp 2522844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estadual fundamentadamente aplicou o art. 508 do CPC/2015 para reconhecer a preclusão pela ausência de impugnação oportuna dos termos do acordo, fundamento suficiente para manter o acórdão, e a falta de impugnação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeito infringente.

Parties
Embargante: DESIRRE LOUIZE DUARTE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Cláusula Penal, Revisão De Multa Contratual, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 508 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Parties

DESIRRE LOUIZE DUARTE E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 preclusão em razão do art. 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estadual fundamentadamente aplicou o art. 508 do CPC/2015 para reconhecer a preclusão pela ausência de impugnação oportuna dos termos do acordo, fundamento suficiente para manter o acórdão, e a falta de impugnação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração