REsp 1820985 - ACORDAO

REsp 1820985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, tendo enfrentado adequadamente a questão de direito: comprovada a ausência de autorização expressa do município à associação, a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional em favor do Município, conclusão amparada por precedentes do STF e do STJ e pelas regras dos arts. 1.022 e 240 do CPC e do Decreto 20.910/32.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade De Associações, Ação Coletiva, Fundef/fundeb, Autorização De Associados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Prescrição Legitimidade De Associações Ação Coletiva Fundef/fundeb +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 240, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a citação válida em ação coletiva interrompeu o prazo prescricional em favor dos associados (municípios)
  3. 3 Necessidade de autorização expressa dos associados para que ação coletiva beneficie terceiros e interrompa a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, tendo enfrentado adequadamente a questão de direito: comprovada a ausência de autorização expressa do município à associação, a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional em favor do Município, conclusão amparada por precedentes do STF e do STJ e pelas regras dos arts. 1.022 e 240 do CPC e do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados