AREsp 2597307 - ACORDAO

AREsp 2597307 - ACORDAO

Parties
Embargante: Eduardo Lopes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Lopes Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de exame do mérito
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF