REsp 2112540 - DECISAO

REsp 2112540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou tecnicamente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia relativa à distribuição de lucros e à sujeição ao regime de precatórios foi examinada e fundamentada, e o Tema 865/STF ainda não teve julgamento de mérito, apenas repercussão geral admitida, de modo que não há omissão a ser suprida nem obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: JOAO FRANCISCO DE ASSIS; Agravada: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatórios, Tema 865/stf, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Precatórios Tema 865/stf Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO FRANCISCO DE ASSIS

Embargante

NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à política de distribuição de lucros da Novacap e seu impacto na execução via precatórios
  2. 2 Incidência do Tema 865/STF no caso concreto
  3. 3 Aplicação das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou tecnicamente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia relativa à distribuição de lucros e à sujeição ao regime de precatórios foi examinada e fundamentada, e o Tema 865/STF ainda não teve julgamento de mérito, apenas repercussão geral admitida, de modo que não há omissão a ser suprida nem obscuridade, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.