AREsp 2521880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos para considerar intempestivo o agravo em recurso especial (protocolado após o prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente por feriado local; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas.

Parties
Embargante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos para considerar intempestivo o agravo em recurso especial (protocolado após o prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente por feriado local; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração